A recente decisão da plataforma Roblox de restringir, por padrão, a comunicação por texto e voz entre usuários de diferentes faixas etárias ilustra uma tendência regulatória cada vez mais relevante: o fortalecimento das obrigações de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
A medida, implementada globalmente após período de testes, foi apresentada como estratégia de mitigação de riscos relacionados a assédio, aliciamento e interações inadequadas. No Brasil, entretanto, o debate ganhou contornos próprios diante da aproximação da vigência do chamado ECA Digital, prevista para março de 2026, que redefine as expectativas regulatórias aplicáveis a plataformas acessadas — ou potencialmente acessadas — por públicos infantojuvenis.
No contexto dos jogos eletrônicos, a nova legislação estabelece comandos objetivos, como a proibição de mecanismos de monetização baseados em caixas de recompensa (loot boxes) e a exigência de que funcionalidades de comunicação síncrona ou assíncrona sejam, por padrão, limitadas. O foco recai sobre a prevenção de riscos, a proteção integral e a observância dos princípios da finalidade, da necessidade e do melhor interesse da criança e do adolescente.
Essas obrigações são complementadas pelo Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/24), que impõe às plataformas deveres reforçados de governança, incluindo transparência sobre práticas de moderação, canais eficazes de denúncia, direito de revisão de decisões, ferramentas adequadas de supervisão parental e informações claras, acessíveis e em língua portuguesa.
Diante desse cenário, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu prorrogar o prazo para que determinadas empresas apresentem informações sobre as medidas técnicas e organizacionais adotadas para adequação ao novo regime jurídico. A decisão reforça a compreensão de que a conformidade regulatória deve ser material, consistente e demonstrável, em linha com os princípios da responsabilização e da prestação de contas previstos na LGPD.
O caso do Roblox evidencia que a proteção da infância no ambiente digital deixou de ser apenas uma pauta de boas práticas e passou a ocupar posição central na agenda regulatória. Para empresas de tecnologia e entretenimento digital, o desafio está em integrar governança em dados, design responsável de produtos e estratégias de compliance capazes de responder, de forma transparente e proporcional, às novas exigências legais.
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